12/05/20
STF publica súmula vinculante sobre direito a crédito presumido de IPI
O Supremo Tribunal Federal (STF) editou uma nova súmula vinculante, que foi publicada no último dia 7, no Diário de Justiça Eletrônico, edição n° 11...
12/05/20
Coronavírus não justifica suspensão de acordo trabalhista
Postular a suspensão do pagamento de acordo trabalhista homologado se equipara a pedir que o magistrado permita o descumprimento de uma decisão já transitada em julgado. ...
12/05/20
Justiça do Trabalho não tem competência para ações penais, decide STF
A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgame...
11/05/20
É possível creditar PIS e Cofins em caso de revenda, diz STJ
É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base no princípio da não-cumulatividade, pois tal valor &eacu...
11/05/20
Recuperação judicial deve crescer no 2º semestre
A crise da covid-19 trará um novo recorde de pedidos de recuperação judicial no Brasil, avaliam especialistas. Para a maioria deles, a enxurrada de requerimentos não vir&aa...
11/05/20
Coronavírus justifica suspensão temporária de acordo trabalhista, diz juiz
Não se pode deixar de levar em consideração que o Brasil atravessa um momento de grande excepcionalidade por causa da epidemia do novo coronavírus e que isso tem impacto no...
11/05/20
Empresas podem pedir responsabilização do Estado por dívidas do coronavírus
A crise econômica causada pelas medidas de contenção do coronavírus vem afetando a saúde financeira das empresas. Passada a epidemia, elas podem pedir que o Estado se...
08/05/20
Em importações indiretas, ICMS deve ser recolhido no destino, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que no caso de importações indiretas, feitas por meio de uma empresa intermediária, o ICMS deve ser recolhido no estado no qual es...
08/05/20
Empresa não pagará IRPJ e CSL durante período de calamidade pública
O juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21ª vara de Minas Gerais, deferiu liminar para determinar a suspensão do pagamento de impostos referentes ao IRPJ - Impos...
08/05/20
Falta de clareza de MPs trabalhistas sobre epidemia gera alto número de ações
De janeiro para cá, o número de processos trabalhistas movidos por consequência da epidemia do novo coronavírus já passou a marca de 10 mil ações e 9 mi...