13/08/21
Reforma do IR prevê que OAB ganhe poder para influir na anulação de atos da Receita
O relator do projeto de lei que altera o Imposto de Renda, Celso Sabino (PSDB-PA), inseriu em seu texto a inclusão da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em um comitê que teria o poder de...
12/08/21
Reforma do IR: substitutivo amplia desempate pró contribuinte no Carf
O último parecer da Reforma do IR propõe que os casos de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sejam resolvidos favoravelmente ao contribuinte ainda que em quest&a...
12/08/21
STF julga a partir de 20 de agosto se revogação da Lei do Bem é tema constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o RE 1124753 na pauta de julgamentos virtuais de 20 a 27 de agosto. No recurso extraordinário, os ministros vão analisar se a discussão so...
12/08/21
Pedidos de recuperação judicial caem 45,2% em julho
Os pedidos de recuperação judicial tiveram uma queda de 45,2% em julho deste ano na comparação com o mesmo mês de 2020. De acordo com o Indicador de Falências e...
11/08/21
STJ garante alíquota zero de PIS-Cofins revogada antes do prazo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Co...
11/08/21
Receita publica entendimento sobre tributação de softwares
A Receita Federal publicou recentemente uma solução de consulta que ainda não segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tributação de softwares. O...
11/08/21
Advogados elogiam decisão que dispensou CND para recuperação judicial
Recentemente, a Vara Comercial de Brusque (SC) dispensou a apresentação de certidão negativa de débitos tributários (CND) e concedeu recuperação judici...
10/08/21
Carf reconhece direito de clínica médica recolher impostos como sociedade empresarial
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) proferiu decisão reconhecendo que uma clínica médica de Ribeirão Preto, no interior paulista, especiali...
10/08/21
Justiça dá a farmácia possibilidade de uso do crédito do ICMS restituído
Por considerar que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não respeita o mandamento consti...
10/08/21
Carf aprova 26 novas súmulas e rejeita propostas polêmicas
Na última sexta-feira (6/8), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou 43 propostas de enunciados e aprovou 26 novas súmulas. Seis delas foram aprovadas pela 1ª ...