20/09/21
Dias Toffoli entende que não incidem IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em raz&atil...
20/09/21
Empresas exportadoras vencem disputa sobre drawback
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quinta-feira, sobre uma questão importante para as empresas exportadoras. Os ministros definiram que se o contribuinte perdeu o prazo par...
17/09/21
Advogados apoiam uso de créditos tributários para pagar dívida fiscal
O contribuinte deve ter o direito de apresentar embargos à cobrança de uma dívida, para tentar desconstituí-la por meio de compensação tributária, se d...
17/09/21
Carf mantém cobrança milionária por ganho de capital em incorporação de ações
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores de ganho de capital na incorporação de...
17/09/21
INSS é responsável por remuneração de gestantes afastadas
Empresas com pequenas estruturas e que exigem atividades manuais não são capazes de suportar o encargo pela remuneração de gestantes impossibilitadas de exercer a profiss&a...
16/09/21
Data limite para usar prejuízos fiscais no Refis é a da declaração ao Fisco, diz STJ
Ao instituir data limite para que as empresas utilizem prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e base de cálculo negativa da Contribuição Soc...
16/09/21
Mera função de gestor não basta para caracterizar crime tributário, diz STJ
É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física por levar em consideração ap...
16/09/21
Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento
Havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos, contados da resposta negativa da administração, para submeter seu pedido ao Ju...
15/09/21
Covid dá direito a estabilidade no trabalho? Justiça vai decidir
Diagnosticado com Covid-19 em maio de 2020 e depois em junho de 2021, João Carlos, 48, ainda vive sequelas da contaminação pela doença, como fraqueza nas pernas e cansa&cce...
15/09/21
Pedidos de recuperação judicial crescem 50% em agosto
O número de pedidos de recuperação judicial aumentou 50% em agosto ao chegar aos 111, contra os 74 do mês anterior. De acordo com o Indicador de Falências e Recuper...