04/10/21
Álcool em gel e máscaras contra Covid-19 geram créditos de PIS-Cofins
Em solução de consulta publicada na sexta-feira (1/10) no Diário Oficial, a Receita Federal considerou que álcool em gel, luvas e máscaras de proteção ...
04/10/21
Justiça determina que INSS pague salário de gestante afastada
A Justiça Federal da 1ª Região acolheu uma ação movida por uma empresa de panificação de Belo Horizonte e determinou que a União e o Instituto Nac...
01/10/21
Desembargador afasta exigência de IRPJ e CSLL sobre Selic aplicada ao indébito
Devido à possibilidade de enriquecimento sem causa, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou, em liminar, que a União d...
01/10/21
Para especialistas, transação é um bom caminho para empresas em recuperação judicial
O ano de 2021 ficará marcado na história do direito empresarial brasileiro como um divisor de águas na relação entre fisco e contribuintes que estão em proces...
01/10/21
Carf estuda sessões presenciais em janeiro e modelo híbrido em 2022
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode ter sessões presenciais em janeiro de 2022 e, posteriormente, adotar um modelo híbrido de julgamentos virtuais e presenciais, te...
30/09/21
STJ segue STF e declara ilegal cobrança antecipada de ICMS por decreto
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul e, com isso, declarar ilegal a cobran&...
30/09/21
Matriz pode requerer restituição ou compensação de indébitos de filiais
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que permitiu à matriz da Marechal dos Azulejos LTDA a restituição ou compens...
30/09/21
STF definirá limites da coisa julgada na área tributária em dezembro
O Supremo Tribunal Federal deve julgar em 15 de dezembro, na última semana de trabalho de 2021, os limites da coisa julgada na área tributária. Os ministros avaliarão se, a...
29/09/21
Por excesso de prazo, Justiça manda Receita dar resposta a contribuinte
A Administração Pública não pode se omitir ou se negar a cumprir seu dever de fornecer, no prazo legal, as informações de interesse dos administrados quando p...
29/09/21
STF forma maioria pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de re...