22/10/21
Carf veda denúncia espontânea via compensação
Em julgamento ocorrido no dia 14 de julho de 2021, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e decidiu que a compensa&c...
22/10/21
Os efeitos da 'tese do século' para o comércio
Em mais um episódio da saga inspirada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de...
22/10/21
Saiba como pedir revisão de aposentadoria concedida de 88 a 91
Quem se aposentou pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 e teve seu benefício limitado ao teto da época pode ter direito a uma re...
21/10/21
Paraná regulamenta programa que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial
O Governo do Estado regulamentou por meio de Decreto (9.090/2021) o parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial. Nos próximos dias, a Assembleia Legislativa...
21/10/21
OAB pede revogação de regra que prevê audiência apenas com relator no Carf
Um ofício encaminhado na última terça-feira (19/10) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicita a revogação da previsão de audi&ecir...
21/10/21
INSS deve pagar auxílio-acidente a segurado desde o fim do auxílio-doença
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder auxílio-acidente a um morador de Santos André...
20/10/21
Ação sobre perdão de dívidas tributárias é suspensa por pedido de vista de Alexandre
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de recurso extraordinário que debatia a possibilidade de perdão de dívida...
20/10/21
Portaria prevê audiências no Carf apenas com presidente e relator
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou nesta quinta-feira (15/10), no Diário Oficial da União, a Portaria Carf / ME 12.225, que regulamenta as audiências par...
20/10/21
Empresas passam a vencer teses bilionárias no Carf
Os contribuintes conseguiram precedentes favoráveis em pelo menos seis teses em que normalmente eram derrotados na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A...
19/10/21
Em manifesto, 85 entidades pedem discussão 'responsável e não açodada' de reforma do IR
Um grupo de 85 entidades divulgou um manifesto nesta segunda-feira pedindo para que seja aprovada apenas a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no projet...