28/10/21
Receita Federal orienta sobre restituição de valores em razão de decisão judicial
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (27) uma nota orientativa sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previ...
27/10/21
Álcool e máscara: limitação ao conceito de insumo pode gerar contencioso
A interpretação da Receita Federal de que álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra Covid-19 podem ser considerados insumos, gerando créditos ...
27/10/21
Redução da alíquota do Reintegra é aumento indireto de tributo e deve observar o princípio da anterioridade
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma empresa exportadora de produtos manufaturados, e decidiu ...
27/10/21
INSS quer barrar aposentadorias com contribuição única
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) elaborou nota técnica em que recomenda suspender a concessão de novas aposentadorias que forem calculadas com apenas uma contribuiç&at...
26/10/21
CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins, diz STJ
Conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a exclusão da contribui&ccedi...
26/10/21
Juiz afasta cobrança de ITBI na integralização de capital de empresa
Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — que ocorre quando os s...
26/10/21
Dependente com invalidez comprovada tem direito a pensão por morte
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que a Aut...
25/10/21
Servidor tem poucos dias para reaver milhões cobrados indevidamente no IR
O cidadão que recebeu precatório de caráter alimentar (ação judicial relacionada a salários, pensões e aposentadorias) e pagou Imposto de Renda sobre o...
25/10/21
Desoneração da folha de pagamentos é retirada da pauta do STF do dia 27
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, excluiu da sessão do dia 27 de outubro o julgamento da ADI 6632, que discute a prorrogação da desoneraç&a...
25/10/21
Governo atua para barrar projeto de desoneração da folha de 17 setores
Por articulação do governo, o projeto que estende até 2026 a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores tem encontrado barreiras para avançar no Congres...