31/10/19
TRF de São Paulo impede redução de PIS-Cofins no regime monofásico
Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes passaram a obter decisões para aplicar o entendimento tamb...
31/10/19
Medida frustrada para encontrar devedor não suspende prazo prescricional
O pedido foi negado em primeira instância após o juízo entender que não houve inércia da Fazenda Nacional. Medida frustrada para localizar devedor ou seus bens n&a...
31/10/19
Empresa não deverá pagar multa por rescindir contrato de trabalho temporário
Empresa que dispensou funcionário antes do término de contrato de trabalho temporário não pagará indenização. Decisão é da 1ª turma ...
30/10/19
Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários par...
30/10/19
Prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias será de até 5 anos
Além das novas regras para acesso à aposentadoria e alíquotas de contribuição, a reforma da Previdência traz também novidades com relação ...
30/10/19
Apresentação antecipada de cheque pré-datado gera dano moral
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos de uma empresa atacadista de alimentos e manteve decisão de Primeira Inst...
29/10/19
STJ começa a discutir crédito de PIS e Cofins no regime monofásico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir na semana passada a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins pela...
29/10/19
Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa, diz STF
Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição...
29/10/19
Acordo homologado judicialmente é irrecorrível, reafirma TST
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação judicial. O entendimento...
28/10/19
Senado encerra votação da reforma da Previdência
O Senado encerrou nesta quarta-feira a votação da reforma da Previdência com a apreciação dos dois destaques que ficaram pendentes - depois de acordo entre o governo ...