21/10/19
Receita Estadual prorroga prazo de adesão ao Refis
Contribuintes com débitos em atraso de ICMS e dívidas ativas não tributárias (com Tribunal de Contas e Procon, por exemplo) ganharam novo prazo para saldar suas dívi...
21/10/19
Com dívida 'irrecuperável', governos buscam cobranças fora da Justiça
Além de pagar cerca de R$ 2 bilhões por ano em dívidas ordenadas pela Justiça, o Poder Público no Brasil tem dificuldade em cobrar na Justiça os impostos devi...
21/10/19
É possível inventário extrajudicial mesmo com testamento
A 4ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 15, se é possível o inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido, notadamente em se tratando de interessad...
21/10/19
Governo lança MP para estimular regularização de dívidas com a União
O presidente Jair Bolsonaro lançou nesta quarta-feira (16) uma MP (medida provisória) para estimular a regularização de dívidas de contribuintes com o governo federa...
18/10/19
STJ: É possível ICMS-ST gerar créditos de PIS-Cofins
A 1ª turma do STJ, em decisão por maioria, entendeu que é possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST. O entend...
18/10/19
Empresa que cria norma interna para dispensa é obrigada a segui-la
A empresa que edita normas internas sobre dispensa de empregados é obrigada a segui-las. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao anular dispensa sem m...
18/10/19
Juiz usa Imposto de Renda como critério para negar justiça gratuita
"Quem pode pagar imposto de renda, pode pagar as custas processuais." Esse é o parâmetro adotado pelo juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Púb...
17/10/19
Governo lança MP para estimular regularização de dívidas com a União
O presidente Jair Bolsonaro lançou nesta quarta-feira (16) uma MP (medida provisória) para estimular a regularização de dívidas de contribuintes com o governo federa...
17/10/19
Senado aprova projeto que adia uso de créditos do ICMS por empresas
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16), por 57 votos a 1, um projeto que adia o início do uso dos créditos do ICMS por empresas. O texto altera a Lei Kandir, segundo a qual a compensa&...
17/10/19
Entenda o que muda no seu negócio com a Lei da Liberdade Econômica
A Lei da Liberdade Econômica, sancionada em 20 de setembro, traz medidas para diminuir a burocracia ao abrir e gerenciar um negócio. Não são itens pensados apenas para o peq...