25/11/19
União pode cobrar 70% menos de empresas em recuperação judicial
Após editar uma MP (medida provisória) que concede descontos para empresas quitarem dívidas com a União, o governo quer ampliar ainda mais os benefícios para estimul...
25/11/19
PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento de dívidas
Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de ...
25/11/19
Queda de liminar autoriza fisco a cobrar juros, não multa, de tributos em atraso
Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua respectiva revogação. O...
25/11/19
Liminar permite uso de crédito ‘cheio’ de ICMS
A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para excluir o ICMS destacado das notas fiscais na base de cálculo do PIS e Cofins. A decisão inova por afastar a aplica&cce...
25/11/19
Crise financeira exclui punição por sonegação de contribuição previdenciária
Dono de empresa assolada por crise econômica não comete crime se deixa de recolher tributos ao fisco federal. Afinal, as graves dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurí...
25/11/19
STJ analisa se insumo isento gera crédito de PIS-Cofins na Zona Franca de Manaus
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar no último dia 19 se empresas situadas na Zona Franca de Manaus podem tomar créditos de PIS e Cofins sobre insumos isen...
25/11/19
Estados discutem mudanças em regras para cobrança do ICMS
Com a reforma tributária a passos lentos no Congresso, à espera da proposta do governo, os Estados tocam em paralelo uma agenda de mudanças no ICMS, o imposto estadual. Fontes ouv...
22/11/19
Estados discutem mudanças em regras para cobrança do ICMS
Com a reforma tributária a passos lentos no Congresso, à espera da proposta do governo, os Estados tocam em paralelo uma agenda de mudanças no ICMS, o imposto estadual. Fontes ouv...
22/11/19
Incide IR em transferência de bens e direitos de integralização de capital, diz Carf
A transferência de bens e direitos para integralização de capital, em valor maior do que o constante na Declaração de Ajuste Anual, está sujeita à incid...
22/11/19
Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai
O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela. Com esse ente...