06/12/19
Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo estabelecimento filial equiparado a industrial por opção
Cada estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica é considerado um contribuinte e sujeito passivo autônomo, o que impede a transferência de créditos do Imposto ...
06/12/19
INSS suspende a análise de novos benefícios após reforma
Quase um mês após a nova legislação previdenciária entrar em vigor e instituir regras mais duras para as aposentadorias e novos cálculos nos benefícios,...
05/12/19
Proposta dá prazo maior para quitação de dívidas com a União
O Projeto de Lei 5736/19 estabelece que o contribuinte em débito com a União poderá ter prazo de até 180 dias para regularizar sua situação antes de receber u...
05/12/19
Justiça autoriza penhora de bens que estavam em nome da mãe do devedor
Julgadores da Sexta Turma do TRT-MG autorizaram a penhora de veículos automotores encontrados na residência de um devedor de crédito trabalhista, mas que estavam registrados no nom...
05/12/19
Prazo prescricional de cobrança feita por boleto bancário é de cinco anos
O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O entendimento é da 3ª Turma do Superior...
04/12/19
MP dá ao governo o poder de decidir quem poderá parcelar dívidas
A MP (medida provisória) do Contribuinte Legal, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro, dá poderes ao Executivo de celebrar acordos com contribuintes em débito com o fi...
04/12/19
Comprador de produto isento da zona franca não tem crédito de IPI, decide Carf
O comprador de produto isento oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido de IPI. O entendimento é da 3ª Turma da Câmara Superior de ...
04/12/19
LGPD entra em vigor em 2020, mas empresas antecipam proteção ao cliente
Você já teve que fornecer informações que considerou excessivas para uma empresa? E-mail, endereço, último salário, contatos de familiares e...
03/12/19
Recuperação judicial: entenda o que é e como funciona
Com lojas espalhadas por todo o mundo, a Forever 21, rede varejista de moda fundada em Los Angeles, na Califórnia, virou notícia ao confirmar que vai entrar com um pedido de recupera&cce...
03/12/19
Câmara aprova texto-base do projeto de lei do ISS
Os deputados aprovaram nesta segunda-feira por 312 votos a 1 o projeto que altera a maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto transfere a competência da cobr...