03/12/19
Empresas derrubam cobranças com base em decisões judiciais da época da autuação
Empresas têm conseguido na Justiça anular autuações fiscais com base em norma que permite a aplicação da jurisprudência da época das cobranç...
02/12/19
Governo define regras para renegociação de dívidas tributárias para empresas e pessoas físicas
O governo publicou na sexta-feira (29) as regras para a renegociação de dívidas tributárias prevista na chamada medida provisória (MP) do Contribuinte Legal, editada...
02/12/19
Empresas em recuperação judicial temem fechar acordos com a PGFN
Mesmo com os prazos e descontos atrativos da MP do Contribuinte Legal (Medida Provisória nº 899), empresas em recuperação judicial temem fechar acordos para o pagamento de d&...
02/12/19
Não cabe ao Judiciário questionar termos de acordo extrajudicial
No caso de acordo extrajudicial entre empregador e empregado, não cabe ao Judiciário questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado. De acordo com o ministr...
02/12/19
Governo define regras para renegociação de dívidas tributárias para empresas e pessoas físicas
O governo publicou na sexta-feira (29) as regras para a renegociação de dívidas tributárias prevista na chamada medida provisória (MP) do Contribuinte Legal, editada...
02/12/19
Processos tributários duram em média 19 anos no Brasil
A conclusão de um processo tributário no Brasil leva em média 18 anos e 11 meses, na soma das etapas administrativas e judiciais. O resultado está no estudo “Os Desaf...
02/12/19
Disputas por dívidas tributárias já representam mais de metade do PIB, diz estudo
O valor de dívidas tributárias em disputa entre o governo federal e empresas já chega a R$ 3,4 trilhões. O montante equivale a mais da metade (50,5%) do Produto Interno Bru...
02/12/19
Trabalhador pode ter que arcar com ação contra o INSS
O governo quer que trabalhadores tenham de arcar com as despesas ao entrar com um processo judicial contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para a população de baixa renda, ...
29/11/19
Embargos no caso do ICMS na base do PIS-Cofins são retirados de pauta
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou da pauta do dia 5 de dezembro os embargos de declaração no processo que discute a exclusão do ICMS da base...
29/11/19
Empresas devem criar banco de dados para guardar informações de clientes
A lei nº 13.709/18, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrará em vigor em agosto de 2020. A proposta trata-se de um compilado de regulamentaçõ...