16/12/19
Empresas terão acesso a guia sobre como aderir à Lei do Bem
O Ministério da Ciência Tecnologia lançou um guia prático para estimular a empresas aderirem à Lei do Bem. A Lei do Bem é um programa que prevê incent...
16/12/19
Governo acaba com multa de 10% do FGTS na demissão
O governo de Jair Bolsonaro acabou com a multa extra de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa. ...
16/12/19
Criminalização do ICMS estimula sonegação, avaliam tributaristas
A decisão do Supremo Tribunal Federal favorável à tese de que é crime deixar de pagar o ICMS já declarado incentiva a sonegação de impostos, causa prej...
16/12/19
STF forma maioria para criminalizar calote de ICMS
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria (seis votos), nesta quinta-feira (12), para considerar crime o não pagamento do ICMS declarado pelo comerciante à Fazen...
13/12/19
STF forma maioria para criminalizar calote de ICMS
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria (seis votos), nesta quinta-feira (12), para considerar crime o não pagamento do ICMS declarado pelo comerciante à Fazen...
13/12/19
ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado
O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. Com esse entendimento...
13/12/19
Aras atua contra ‘bomba’ fiscal em caso do PIS-Cofins
Em novo pronunciamento, recém-enviado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e obtido pelo Valor, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se alinha à equipe econômi...
12/12/19
Relator no STF vota por considerar crime o não pagamento de ICMS declarado
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar nesta quarta-feira (11) um processo que discute se é crime um comerciante deixar de pagar o ICMS que declarou à...
12/12/19
Erro da Receita em solução de consulta não anula ato do contribuinte
Se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma solução de consulta emitida pela Receita, mesmo que a Receita tenha errado no momento de responder, a administração p&ua...
12/12/19
Baixa no cadastro da Receita Federal não prova extinção da empresa, diz TRF-4
O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre som...