16/01/20
ICMS não entra na base do cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3
Não sendo receita bruta, o ICMS-ST não deve estar na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Com esse entendimento, o Tribunal Federal da 3&or...
16/01/20
Corretor tem direito a comissão se não tiver culpa por desistência do negócio
O corretor de imóveis tem direito a receber comissão nos casos em que houver desistência por arrependimento do comprador ou vendedor. A comissão só não deve se...
16/01/20
Atraso de voo, por si só, não gera dano moral
Atraso de voo por si só não geral dano moral. Com este entendimento, a 8ª Vara Cível de Vitória negou o pedido de indenização por danos morais de seis pa...
15/01/20
Adesão a parcelamento para as empresas em recuperação é baixa
Nenhuma das grandes empresas em recuperação judicial do país apresentou proposta à União para fechar acordo de pagamento de dívidas tributárias, com de...
15/01/20
Lei que dá desconto contábil a empresa de comunicação não retroage
O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicaç&atild...
15/01/20
É incabível a cobrança de ICMS de mercadorias de um Estado para o outro se o bem pertence a mesma pessoa, decide TJ-RO
Não basta, portanto, que uma mercadoria circule para que seja devida a cobrança do imposto. A “circulação” que consubstancia o fato gerador do ICMS detém...
14/01/20
Aposentados começam a ganhar revisão da vida inteira na Justiça
A recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizando o recálculo da aposentadoria ou pensão com todas as contribuições pagas antes da concess&a...
14/01/20
Governo e Congresso tentam consenso para impulsionar reforma tributária
O Palácio do Planalto articula com deputados e senadores para impulsionar a tramitação da reforma tributária ao fim do recesso parlamentar. O objetivo dos articuladores pol...
14/01/20
Ministro da Economia vai insistir em novo imposto nos moldes da CPMF
A criação de um Imposto sobre Transações Financeiras (ITF) voltará a ser debatida entre governo e Congresso em fevereiro. Com o fim do recesso legislativo, a equipe ...
13/01/20
Processos trabalhistas caem 32% dois anos após reforma
Dois anos após a reforma trabalhista —as mudanças aprovadas na gestão de Michel Temer passaram a valer em novembro de 2017—, o número de processos na primeira i...