29/01/20
Justiça vai pagar quase R$ 800 milhões em atrasados do INSS
O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou aos TRFs (tribunais regionais federais) mais de R$ 784 milhões para pagar RPVs (Requisições de Pequeno Valor) a 60.564 segurados...
29/01/20
Receita Federal passa a cobrar adicional do RAT de indústrias
Indústrias vêm sendo surpreendidas com cobranças milionárias da Receita Federal. Os valores se referem ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Tr...
28/01/20
Prazo para ação de repetição de indébito de IR é de cinco anos a partir do pagamento indevido
O prazo para postular a repetição de indébito tributário Federal é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Com base neste entendimento, a 2ª turma do STJ ...
28/01/20
Justiça autoriza correção de PIS-Pasep de contas ativas de 71 a 88
Por entender que houve lesão patrimonial em decorrência da má-gestão dos valores depositados, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ...
28/01/20
Empresa terá que reembolsar empregado pelo uso do celular particular em serviço
O juízo da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou uma distribuidora de alimentos e bebidas a ressarcir as despesas de um vendedor pelo uso em serviço do próprio tele...
27/01/20
Condomínio não pode impedir uso de área comum por inadimplência
O juiz de Direito Gustavo Gonçalves Alvarez, de Guarujá/SP, assegurou a um condômino inadimplente que frequente áreas comuns e de lazer do condomínio, bem como tenha ...
27/01/20
Contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou cálculo do ICMS
Se a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferença, pois não teve responsabilidade sobre o fato....
27/01/20
Empresas tentam reduzir tributação sobre investimentos financeiros
Várias empresas foram à Justiça para afastar a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a infla&cce...
27/01/20
Revisão da vida toda já rende atrasados de até R$ 200 mil
Aposentados e pensionistas que estão conseguindo a revisão da vida toda na Justiça têm garantido uma bolada em atrasados. A reportagem encontrou processos com valores calcul...
27/01/20
TJ-SP aceita discussão de parcelamento e reduz multa punitiva
É possível a discussão judicial do valor da dívida reconhecida pela empresa em programa de parcelamento. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São...