14/02/20
Não há responsabilidade solidária de advogado sobre dívida tributária de cliente
Nesta quinta-feira, 13, o plenário do STF decidiu que é inconstitucional lei estadual que disciplina responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz ...
14/02/20
Justiça decide que ITBI deve ser em cima do valor arrematado em imóveis leiloados
O mercado de leilão de imóveis está aquecido e tem permitido a compra de casas e apartamentos com grandes descontos. Apesar disso, o Imposto sobre Transmissão de Bens Im&oa...
13/02/20
STF decide que impostos sobre exportação indireta são inconstitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que o pagamento de contribuições sociais em exportações indiretas é inconstitucional. O julgamento tratou...
13/02/20
Justiça impede exclusão de empresas em recuperação de parcelamentos
A Justiça de São Paulo atendeu pedido de um grupo de empresas em recuperação para que, mesmo inadimplente, não pudesse ser excluído pela União de progr...
13/02/20
Sócio de empresa em recuperação judicial pode ter bens executados
O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas do empreendimento contra seus sócios, caso seja d...
12/02/20
Auditoria para recuperação de tributos
Não é tarefa fácil, no Brasil, a apuração de tributos pelo contribuinte. Com milhares de novas normas, publicadas anualmente pela União, Estados e Munic&iacut...
12/02/20
Sobe o número de ações pedindo a revisão da aposentadoria
O número de ações de revisão de aposentadorias para a inclusão de todas as contribuições no recálculo da renda vem crescendo após o STJ (...
12/02/20
Juiz afasta cobrança de ICMS por transferência de produtos de mesmo dono
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento, sedimentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, foi apl...
11/02/20
Declaração conjunta de IR não torna cônjuge corresponsável por dívida tributária de esposa
Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de IR não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendi...
11/02/20
Milhões de processos estão parados à espera de decisões do Supremo e STJ
Mais de 2,3 milhões de ações estão paradas em todo o país à espera de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justi&ccedi...