21/02/20
Liminar permite exclusão de benefício fiscal de ICMS do IRPJ e CSLL
Um contribuinte de Porto Alegre conseguiu uma espécie de liminar (antecipação de tutela) para excluir um benefício fiscal de ICMS — que adia o pagamento do tributo es...
21/02/20
STF libera andamento de ações de revisão da aposentadoria
O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou o acórdão do processo que autoriza a aplicação da inflação como índice de correção em aç...
21/02/20
Atraso na entrega dos documentos de rescisão pode gerar multa
Para as rescisões ocorridas a partir de 11 de novembro de 2017, segundo a nova redação do artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, conferida pela Reforma Trabalhista, passou ...
20/02/20
Cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já...
20/02/20
Estabelecimentos comerciais têm responsabilidade sobre veículos estacionados
"Os estabelecimentos comerciais que oferecem a comodidade de um estacionamento para os clientes assumem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos nele depositados, respondendo...
20/02/20
Congresso cria comissão de reforma tributária e reuniões começam depois do Carnaval
Com dois meses de atraso, o Congresso finalmente criou nesta quarta-feira (19) a comissão formada por 25 deputados e 25 senadores para, em 45 dias, chegar a um texto de reforma tributári...
19/02/20
Legislação complexa leva contribuintes e Receita a travar disputas inusitadas
Enquanto a reforma tributária não deslancha no Congresso Nacional, contribuintes e Receita Federal continuam a travar batalhas milionárias - ou às vezes bilionárias ...
19/02/20
Relator amplia para 10 anos prazo para empresa em recuperação judicial quitar dívida com União
O relatório da comissão especial sobre a MP do Contribuinte Legal (medida provisória 899) contemplou empresas do setor de ensino e aquelas em recuperação judicial ao...
19/02/20
Escritórios de advocacia conseguem exclusão do PIS-Cofins sobre as próprias bases de cálculo
O juiz Federal Marcelo Freiberger Zandavali, da 2ª vara de Bauru/SP, reconheceu o direito de escritórios de advocacia de exclusão do Pis/Cofins sobre as próprias bases de c&a...
18/02/20
STJ decidirá sobre honorários em ação vencida pelo INSS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, no regime dos recursos repetitivos, sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito — a...