27/01/20
Contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou cálculo do ICMS
Se a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferença, pois não teve responsabilidade sobre o fato....
27/01/20
Cinco descontos no salário dos trabalhadores que são proibidos
Um empregador não pode fazer deduções da remuneração / salário de um empregado sem preencher critérios específicos. Apenas algumas situaç...
24/01/20
Ações para sair da fila do INSS disparam na Justiça Federal
A crise da fila de espera para pedir benefícios ao INSS já tem reflexos na Justiça, cujo número de ações recebidas para obrigar o órgão previden...
24/01/20
Empresa não pagará supostas horas extras reclamadas por trabalhador
A 2ª turma do TRT da 2ª excluiu da condenação de uma empresa o pagamento de horas extras reclamadas por um trabalhador. O colegiado enfatizou que a carga horária laboral...
24/01/20
Lei Geral de Proteção de Dados: devo me preocupar?
Uma padaria, um salão de beleza, uma oficina mecânica, uma gráfica, uma companhia aérea e o Google, por incrível que pareça, têm algo em comum. Nã...
23/01/20
Empresas podem proibir o uso do celular no ambiente de trabalho
A utilização do celular se tornou essencial nos dias de hoje. A a utilização surge como uma forma de complementar e respaldar as atividades realizadas no meio corporativo. ...
23/01/20
Dívida inexistente rende indenização a consumidora
Uma mulher que foi inscrita duas vezes nos cadastros restritivos de crédito, por uma dívida que já havia sido quitada, terá direito ao valor firmado em acordo com o Banco d...
23/01/20
Estado é condenado a pagar indenização por acidente de trânsito
A justiça condenou o Estado de Pernambuco e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes a indenizar uma mulher que perdeu seu filho em um acidente de trânsito ao colidir com ...
22/01/20
Cabem honorários quando ação é extinta sem resolução do mérito, fixa TST
O fundamento central da condenação em honorários é a noção de causalidade. Assim, cabe o pagamento à parte vencedora mesmo que extinto o processo sem r...
22/01/20
Indenização por não receber parcelas rescisórias exige prova de dano
Não cabe indenização por danos morais em caso de não pagamento de verbas rescisórias se não houver prova do dano. A decisão é da 2ª Turma d...