10/08/20
OAB quer escalonar aumento de novo tributo para profissionais liberais
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) propôs alterar alguns pontos da reforma tributária do governo federal, incluindo o aumento escalonado da alíquota da nova ...
10/08/20
Imunidade de ICMS em exportação não abrange toda cadeia produtiva, decide STF
Operações ou prestações anteriores à exportação não estão imunes à incidência de ICMS. Essa foi a tese fixada pelo STF, em j...
10/08/20
Testemunha que mentiu em depoimento é condenada por ma-fé
A juíza do Trabalho substituta Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, condenou a testemunha de uma reclamação trabalhista por litig&...
10/08/20
Confira quais revisões pedir após a reforma da Previdência
A reforma da Previdência alterou as regras e o cálculo dos benefícios, mas todos os que alcançaram os requisitos de aposentadoria até 13 de novembro de 2019 e foram p...
10/08/20
Justiça garante vitória a empresa que perdeu por voto de qualidade no Carf
Após aplicar retroativamente a Lei do Contribuinte Legal, uma juíza de Minas Gerais reverteu uma decisão proferida por voto de qualidade a favor do fisco pelo Conselho Administrat...
10/08/20
Bolsonaro sanciona projeto que permite renegociação de dívidas de empresas do Simples
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que permite a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com...
10/08/20
STF derruba contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
Em julgamento realizado na terça-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciár...
07/08/20
Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida tributária é ato abusivo
O município não pode lançar mão de artifícios para coagir o devedor de tributos a quitar suas dívidas se existem meios legais e adequados para esta finalidade...
07/08/20
Incide ISS sobre remédio manipulado feito sob encomenda, diz STF
Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. E incide ICMS sobre as operações de venda...
07/08/20
STF proíbe acúmulo de pensão e aposentadoria acima do teto
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que é possível acumular o recebimento de aposentadoria e pensão de serviço público, desde que o valor tot...