20/08/20
Toffoli pede vista em julgamento sobre ISS no cálculo de PIS-Cofins
O ministro Dias Toffoli pediu vista nesta quarta-feira (19), em sessão virtual, do caso em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se, assim como o ICMS, o ISS também dever&...
19/08/20
STF declara constitucionalidade da multa de 10% sobre FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restit...
19/08/20
Prorrogação da compensação de ICMS não viola não-cumulatividade, diz STF
Por determinação da Constituição de 1988, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislaç...
19/08/20
Julgamentos caem 60% na Justiça do Trabalho, e corregedoria cobra audiências em vídeo
A produtividade da Justiça do Trabalho despencou com a pandemia da Covid-19. O número de julgamentos —fase de solução do processo— caiu 60,1% no segundo trimest...
19/08/20
É válida lei paulista que limita crédito de ICMS em operações interestaduais, decide STF
Em plenário virtual, os ministros do STF, por maioria, consideraram válida lei paulista que limita crédito de ICMS em operações interestaduais. Em placar de 7x3, foi...
18/08/20
Carf permite que casos de até R$ 8 milhões sejam julgados virtualmente
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou na quarta-feira (12) uma portaria que eleva para R$ 8 milhões o limite de valor de processos que podem ser julgados de forma virtua...
18/08/20
Proposta autoriza acordo tributário com contribuintes durante calamidade pública
O Projeto de Lei 3634/20 altera a Lei do Contribuinte Legal para autorizar a União a celebrar, durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, acordos e...
18/08/20
Celso de Mello vota para afastar ISS da base de cálculo do PIS-Cofins
A parcela correspondente ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) não tem a natureza de receita ou de faturamento, motivo pelo qual não deve integrar a base de cálcu...
18/08/20
LGPD vai impactar pequenos negócios em meio à crise
A Lei nº 13.709, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor no último dia 16, altera o Marco Civil da Internet para esta...
17/08/20
Fazer pessoa perder tempo pode gerar danos morais
Fazer uma pessoa perder tempo tentando solucionar problema causado por serviço defeituoso gera indenização por danos morais. O entendimento é da 3ª Turma Recursal do T...