03/09/20
STF fixa tese sobre previsão de não cumulatividade da Cofins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, nesta quarta-feira (2), tese que define como constitucional a não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Segur...
03/09/20
Exclusão do PIS e da Cofins sobre vendas na Zona Franca de Manaus não alcança empresas optantes pelo Simples Nacional
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação contra a sentença que denegou o mandado de segurança a...
03/09/20
Receita abre programa de renegociação de dívidas de até R$ 62.700
A Receita Federal vai dar descontos de até 50% a contribuintes que quiserem parcelar débitos em aberto com Fisco, desde que eles não sejam maiores que R$ 62,7 mil (o equivalente a...
03/09/20
Competência para ação trabalhista é do local da contratação, diz TST
A competência para o ajuizamento de uma ação trabalhista é do local da contratação ou da prestação de serviços, conforme determina a CLT. ...
02/09/20
Receita Federal pode tributar crédito de PIS-Cofins após encerramento de ação
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no Rio de Janeiro, pode afetar o caixa de empresas que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da ...
02/09/20
Transação por adesão e transação extraordinária são prorrogadas até 30 de setembro
Foram publicados o Edital de Transação n. 6, de 28 de agosto de 2020 e a Portaria nº 20.162, 28 de agosto de 2020, que prorrogam o prazo das modalidades de transação p...
02/09/20
Trabalhador que for infectado com coronavírus no trabalho terá estabilidade de um ano
O Ministério da Saúde publicou, nesta terça-feira (dia 1º), uma portaria no Diário Oficial da União com a versão atualizada da Lista de Doenças Re...
02/09/20
Supremo garante conversão de tempo especial a servidor
O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou o direito de servidores públicos converterem o tempo especial em comum, quando exercerem atividade que ofereça risco à saúde, a e...
01/09/20
Multa estabelecida em acordo não pode mais ser discutida
Uma multa estabelecida em acordo homologado pela Justiça do Trabalho não pode ser discutida posteriormente em caso de descumprimento do que foi acordado. A 8ª Turma do Tribunal Supe...
01/09/20
Empresa deverá indenizar por dispensa discriminatória
Demitir empregado por causa do seu quadro de saúde, evitando assim gastos com medicamentos e afastamentos médicos, configura dispensa discriminatória e gera o dever de indenizar.&...