21/09/20
STF mantém decisão que afastou ICMS em receitas de não faturamento
Na última quarta-feira, 16, o plenário do STF decidiu não rescindir decisão do ministro aposentado Ayres Britto, em 2006, para impedir a incidência de ICMS sobre as r...
21/09/20
Taxas de cartão de crédito entram no cálculo da Cofins
Os contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas trata das taxas que são pagas pelas empresas às administradora...
21/09/20
60% das empresas não cumprem novas regras da LGPD. Saiba como se adequar
Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tenha entrado em vigor na sexta-feira, depois que o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto, a maior parte das empresas brasileiras n...
21/09/20
Juiz condena Caixa a indenizar trabalhador que não conseguiu sacar FGTS
O juiz Gustavo Moreira Mazzilli, do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Pouso Alegre (MG), decidiu condenar a Caixa Econômica Federal a inden...
21/09/20
Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor na sexta-feira (18). Isso significa que a partir de agora empresas e órgãos públicos terão que deixar ...
21/09/20
Justiça tem negado pedidos de empresas para adiar ICMS na pandemia
Na maior parte das demandas judiciais em que os contribuintes pediram para adiar o pagamento de ICMS em razão da pandemia do coronavírus, a Justiça decidiu a favor da Fazenda esta...
18/09/20
Aumento da alíquota Cofins-Importação é constitucional e não gera crédito, diz STF
É constitucional o aumento de 1% da alíquota Cofins para produtos de importação, valor este que não gera direito ao desconto do crédito. Não cabe ao Ju...
18/09/20
Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor nesta sexta
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor a partir desta sexta-feira (18). Isso significa que a partir de agora empresas e órgãos públicos terão...
18/09/20
Plano de recuperação pode ser validado mesmo com negativa de credor, diz TJ-SP
O voto do credor pode ser desconsiderado quando ele for o único integrante de uma das classes de crédito do processo a se opor ao plano de recuperação judicial. O entend...
18/09/20
Juiz antecipa sentença e garante pagamento de verbas rescisórias
O artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC) permite que o juiz antecipe o julgamento de mérito, no mesmo procedimento, de um ou mais pedidos vertidos na reclamatória trabalhist...