23/09/20
Fisco cobra indevidamente ICMS na transferência de mercadorias
Mesmo com jurisprudência contrária, a Receita Federal continua cobrando ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jur&iac...
23/09/20
Sob argumento de calamidade pública, trabalhadores acionam Justiça para sacar FGTS
Apesar de ser composto por recursos dos trabalhadores, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) só pode ser movimentado em hipóteses restritas, entre as quais está a ...
23/09/20
Publicação de imagem sem autorização de cliente gera dever de indenizar
A casa noturna Ibiza Premium foi condenada a indenizar e a retirar a fotografia de cliente que teve sua imagem publicada, sem autorização, em uma das redes sociais do estabelecimento. A ...
23/09/20
Governo busca apoio de centrão para criação de novo imposto
A proposta de um imposto sobre transações digitais elaborada pelo time do ministro Paulo Guedes (Economia) recebeu o aval do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Agora, o governo bus...
22/09/20
STF admite retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos
Condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária no momento da entrada no país não significa sançã...
22/09/20
Aumento da alíquota Cofins-Importação não incide sobre medicamentos, diz STJ
A majoração da alíquota Cofins em 1% a produtos importados determinada de forma genérica por lei não pode se sobrepor a decreto que especificamente zera a incid&ecir...
22/09/20
Empresa negativada indevidamente será indenizada por danos morais
A juíza de Direito Tathiana Yumi Arai Junkes, de Curitiba/PR, declarou inexistência de débito de empresa por relação jurídica que não chegou a se concre...
22/09/20
Justiça paga atrasados do INSS para 74.068 segurados no país
O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou recursos para os tribunais regionais federais de todo o país pagarem os atrasados de até 60 salários mínimos (R$ 62.700, ...
21/09/20
PIS e Cofins dominaram decisões do Carf na última década
Desde 2010, o PIS e a Cofins são os tributos mais presentes em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com levantamento feito pelo JOTA, na últim...
21/09/20
TJ-SP mantém empresa inadimplente em programa de parcelamento do Estado
Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Estado de S&...