06/10/20
Estado pode cobrar ICMS em substituição com base em preço do catálogo
Ao prever as formas de fixação da base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu uma hierarquia ...
06/10/20
Decadência é contada a partir do fato gerador do ITR, decide Carf
Em julgamento inédito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o prazo de decadência de um lançamento do ITR pelo fisco começa a ser contabilizado a...
06/10/20
Serviço que não alcança objetivo gera inadimplemento total do contrato
Uma empresa que cria um programa de computador que alcança apenas parte dos objetivos tecnicamente estipulados em contrato, sem criar comodidade ou melhora efetiva para o trabalho, não i...
06/10/20
Bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis
A execução não pode ser utilizada para causar a ruína de uma empresa, conduzindo o devedor e a sua família à fome e ao desabrigo e gerando situaç&otild...
05/10/20
Empresas não têm obrigação de excluir todos os dados dos clientes
Com a LGPD em vigor desde o último dia 18, muitos consumidores vêm reivindicando a exclusão de seus dados pessoais em sites de empresas e no Reclame Aqui. Apesar disso, especialist...
05/10/20
STJ fixa tese sobre prazo decadencial na revisão de benefício previdenciário
É aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da lei 8.213/91, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipót...
05/10/20
Empresa de combustíveis consegue exclusão de ICMS-ST da base de cálculo PIS-Cofins
O juiz Federal Frederico José Pinto de Azevedo, da JF/PE, julgou procedente ação de empresa que buscou a exclusão do ICMS e ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Co...
05/10/20
Sociedade de médicos pode ter redução de alíquotas de IRPJ e CSLL, diz juiz
Atividades vinculadas à atenção e assistência à saúde humana se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" e devem ter reduzidas as al&i...
05/10/20
Rede de supermercados consegue afastar exigência do Pis-Cofins da base de cálculo
A juíza Federal Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª vara de Osasco/SP, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST em sua bas...
05/10/20
Empresário consegue exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins
Um empresário do ramo de calçados conseguiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A liminar foi deferida pela juíza Federal Tathiane Menezes da Rocha ...