09/10/20
Governo já renegociou R$ 30 bilhões em dívidas este ano
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que, até agosto, já renegociou quase R$ 30 bilhões em dívidas de empresas, nos termos da Lei do Contribuinte Legal ...
09/10/20
STJ põe fim à briga entre tradings e produtores rurais no tema recuperação judicial
Os produtores rurais venceram uma batalha jurídica que se arrastava há muito tempo. Eles podem entrar com recuperação judicial sem estar registrados há pelo menos do...
08/10/20
Juíza concede crédito de PIS-Cofins referentes a taxas de cartões
Baseando-se em decisão do STJ (REsp 1.221.170), segundo a qual o "insumo" que pode gerar crédito referente ao PIS e à Cofins é toda despesa essencial ou, ao menos...
08/10/20
Carf mantém sessões virtuais em 2021
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguirá com sessões virtuais em 2021 para casos de até R$ 8 milhões. O calendário divulgado pelo órg&atil...
08/10/20
STF decide que segurado pode contestar INSS a qualquer momento
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional o prazo de dez anos para entrar na Justiça contra o INSS em caso de contestação de um benefício negado, cessado ou ...
08/10/20
Ausência de bens não basta para desconsideração de pessoa jurídica
A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não basta para a desconsideração da pessoa jurídica, com afetação ...
07/10/20
Só não compõem base de cálculo do ISS materiais de construção sujeitos ao ICMS
Ao se analisar a normal legal que regula a cobrança do ISS pelos municípios, é constitucional a interpretação segundo a qual só podem ser excluídos da ...
07/10/20
Trabalhador é condenado a pagar advogado da empresa após ganho parcial da ação
Um trabalhador foi condenado a pagar honorários ao advogado da empresa que processou apesar de ter conseguido ganho parcial na ação trabalhista e ser beneficiário de justi&...
07/10/20
TJ-SP valida negociação de honorários advocatícios por WhatsApp
A interpretação dos contratos deve ser regida pelo princípio da boa-fé e não pode desconsiderar a evolução tecnológica. Com base nesse entendime...
07/10/20
Trabalhadora ameaçada de dispensa por não cumprir metas será indenizada
Ao julgar a reclamatória trabalhista n. 0010881-89.2019.5.03.0057, a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Divinópolis/MS consignou o entendimento de que a pressão pelo cumprimen...