16/10/20
Receita reconhece denúncia espontânea e retira multa de mora sobre dívida
A Receita Federal entendeu configurada denúncia espontânea e afastou multa de contribuinte de mora sobre a dívida. O auditor-fiscal Paulo Henrique de Aguiar considerou que o pagame...
16/10/20
Pagamento do 13º gera dúvidas nas empresas nos casos de redução salarial
Confirmada a possibilidade de prorrogação dos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho até dezembro, a atenção das empres...
15/10/20
Royalties não geram créditos de PIS-Cofins, diz Receita em solução de consulta
Em solução de consulta publicada no dia 28 de setembro, a Receita Federal se manifestou contra a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o pagamento de r...
15/10/20
Produtor inscrito há menos de 2 anos pode pedir recuperação
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu, no último dia 06, que o produtor rural inscrito há menos de dois anos na Junta Comercial faça um pedido de r...
15/10/20
Fazer consumidor perder tempo gera indenização por danos morais
Fazer o consumidor perder tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor gera o dever de indenizar. O entendimento é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça ...
15/10/20
É lícita a fiscalização de empregados por meio de câmeras
A 1ª turma do TST isentou uma empresa gaúcha da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afa...
14/10/20
Guedes cria Câmaras Recursais e tira casos de pequeno valor do Carf
O ministro da Economia, Paulo Guedes, criou na última sexta-feira (9) as Câmaras Recursais, no âmbito da Receita Federal, para o julgamento de processos administrativos tribut&aacut...
14/10/20
Decisão de ICMS-ST por catálogo não é precedente, diz entidade
Ao aplicar óbices processuais na análise de recurso especial sobre o uso do preço de catálogo como base de cálculo para o ICMS em substituição tribut&a...
14/10/20
Governo finaliza marco legal para startups ampliarem investimentos
O governo está finalizando a sua proposta para o marco legal das startups. O documento deve incluir, entre outros temas, a definição jurídica da atividade, a adoç&at...
14/10/20
Mulher que descobriu gravidez após ser demitida não consegue estabilidade
A 1ª turma do TST concluiu ser válida a dispensa sem justa causa de uma mulher que descobriu gravidez após a rescisão contratual. No caso, foram negados o pedido da gestante ...