30/10/20
Varejistas ganham precedente no Carf sobre propaganda
A Lojas Insinuante, atual Ricardo Eletro, conseguiu decisão definitiva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para ter direitos a créditos de PIS e Cofins sobre propaganda...
30/10/20
Recompra de título de crédito faz parte de receita da empresa de factoring
Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que a Aplic Factoring Fomento Mercantil Ltda EPP comprovou que a receita de r...
30/10/20
Pandemia acelerou necessidade de atualizar a Lei de Falências
A pandemia do novo coronavírus fez estragos na economia brasileira, que ainda estava se recuperando da crise iniciada em 2014. A situação difícil de empresários e o ...
29/10/20
Receita Federal nega adiamento de tributos
A Receita Federal rejeitou uma tese usada por contribuintes para tentar, no Judiciário, postergar o pagamento de impostos durante a pandemia — antes de o governo autorizar o adiamento de ...
29/10/20
ICMS não integra base de cálculo de PIS e Cofins de empresa
Uma empresa conseguiu o direito de não incluir o ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Decisão é do ...
29/10/20
Ganhos de holding não compõem receita bruta de empresa com o mesmo sócio
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em julgamento virtual no dia 8/10, que os ganhos de receitas financeiras de holding, cujo sócio é o mesmo administrador da e...
28/10/20
Empresa não pode ser excluída do Refis sem notificação prévia
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que t...
28/10/20
Empresas evitam casos importantes no Carf e anseiam nova fase do tribunal
Apesar do ganho de produtividade com os julgamentos virtuais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), grandes empresas não estão confortáveis em permitir que seus gr...
28/10/20
Empresa pode exigir certidão de antecedentes para admissão
O TST tem entendimento, fixado em tese, de que a exigência da certidão de antecedentes criminais a candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral...
28/10/20
Empregado demitido por pegar coronavírus receberá R$ 10 mil de indenização
A 12ª vara do Trabalho de Manaus/AM condenou uma empresa de segurança por demitir trabalhador após o mesmo ter contraído o novo coronavírus. Em sentença, o juiz...