18/11/20
Não incide IR sobre ajuda para empregado com contrato suspenso
Não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre a ajuda compensatória mensal paga pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho (lay-off)...
17/11/20
STF tem dois votos contra convênio que regulamenta diferencial de alíquota de ICMS
Já são dois votos no Supremo Tribunal Federal (STF) para considerar inconstitucionais as cláusulas do convênio 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendá...
17/11/20
Não há repercussão geral em ação sobre inclusão da CPRB na base do PIS-Cofins
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria de votos, que não há repercussão geral no processo que discute a inclusão da Contribuiçã...
17/11/20
Empregadores conseguem o direito de ouvir depoimento de empregados que ajuizaram ação
Em duas decisões recentes, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentenças em que o juízo de primeiro grau havia rejeitado pedidos de empregadores para que os em...
17/11/20
Fazer pessoa perder tempo com cobrança indevida gera dano moral
Fazer o consumidor perder tempo com cobranças indevidas e recorrentes gera dano moral. O entendimento é da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de S&ati...
16/11/20
Falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta crime, diz STJ
A falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não co...
16/11/20
Para evitar devolução de ISS, entidade pede que STF não module decisão sobre software
Com o objetivo de evitar a devolução de valores pagos de ISS, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) pediu ao Supremo ...
16/11/20
STF começa a julgar necessidade de lei complementar para cobrança da diferenças do ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmb...
16/11/20
Renda do INSS pode subir com direito adquirido antes da reforma
A publicação da reforma da Previdência completou um ano na sexta-feira (13), mas a aposentadoria pelas regras antigas ainda é uma opção vantajosa para parte do...
13/11/20
Trabalhador adia pedido após reforma da Previdência
Se o objetivo da reforma da Previdência era impedir que o brasileiro se aposentasse, a meta foi atingida. É difícil encontrar, entre os segurados que conseguiram o benefício...