03/12/20
Empresa consegue na Justiça extinguir execução fiscal
A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP extinguiu execução fiscal contra empresa que não recolheu o ICMS na entrada de sucata no estabelecimento para industrializa&cced...
02/12/20
Auditores fiscais querem suspender julgamentos do Carf
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) quer suspender todas as sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) at&ea...
02/12/20
IR e CSLL incidem sobre correção monetária de investimentos, diz STJ
Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidem sobre correção monetária de investimentos. Com esse entendimento, a 1ª e a 2ª...
02/12/20
Carf: entidade social não precisa de certificação para ter imunidade tributária
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, no dia 11/11, que a entidade social Cruzeiro Do Sul Educacional S.A não precisa do ...
02/12/20
Funcionária que sofreu assédio moral na gravidez consegue rescisão indireta
A 2ª turma do TST reconheceu rescisão indireta do contrato de trabalho de uma assistente das Lojas Renner em razão de falta grave cometida pelo empregador. De acordo com os ministro...
01/12/20
Juiz afasta uso do voto de qualidade em processo do Carf
Por entender que a lei deve prevalecer sobre a portaria, já que é hierarquicamente superior, a 6ª Vara Federal do Distrito Federal determinou que o Conselho Administrativo de Recurs...
01/12/20
Contratos de aluguéis passam por negociações e judicialização durante a pandemia
A pandemia da Covid-19 promoveu uma busca por revisão de contratos de aluguel de imóveis comerciais. Com a restrição de circulação de pessoas e a limita&ccedi...
01/12/20
Maia diz que há votos para aprovar reforma tributária neste ano
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda que a reforma tributária em discussão no Congresso já tem o número de votos necessários pa...
01/12/20
Ações no STF discutem nova alíquota e benefício especial
As alterações nas regras das aposentadorias promovidas pela reforma da Previdência estão sendo questionadas no STF (Supremo Tribunal Federal). Até agora, mais de um a...
27/11/20
STJ: processo sobre crédito de PIS e Cofins no regime monofásico está empatado
Está empatado na 1ª Seção do STJ o julgamento por meio do qual os ministros decidirão se as empresas podem tomar créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeito...