14/12/20
Nova lei das Falências vai agilizar processos de recuperação judicial
O Senado aprovou no fim do mês passado o Projeto de Lei 4.458/2020, a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências. Segundo especialistas, caso a proposta seja sanci...
14/12/20
Pedidos de recuperação judicial registram menor quantidade desde 2013
O país registrou, em novembro, 52 pedidos de recuperação judicial, o menor número desde novembro de 2013, quando foram registradas 51 requisições. Em compara&...
14/12/20
Produtor rural pode requerer restituição de Funrural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as operações de exportação indireta, ou seja, realizadas através de Empresas Comerciais Exportadoras ou das chamadas Tra...
11/12/20
STF mantém IRPJ e CSLL somente sobre o lucro de controladas no exterior
Uma decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considera que controladas ou coligadas no exterior devem recolher IRPJ e CSLL apenas sobre o lucro, não sobre todos os seus...
11/12/20
Lei de proteção de dados é base para aplicação de multas milionárias
R$ 228 milhões. Este foi o valor de multa paga neste ano pela varejista sueca H&M ao General Data Protection Regulation (GDPR). A penalidade ocorreu devido à coleta, na Alemanha, ...
11/12/20
Multa por dívida de ICMS não pode ultrapassar 20% da atividade tributável
O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam. Esse entendimento é do juiz Lu&i...
11/12/20
STF decide que Poder Executivo pode alterar alíquotas de PIS e Cofins por decreto
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (10) que o Poder Executivo pode alterar as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuiç&atil...
10/12/20
Empresas estudam estratégias para evitar tributação de ajuda de custo no home office
Empresas que oferecem ajuda de custo de home office aos funcionários durante a pandemia causada pela Covid-19 têm criado estratégias com tributaristas para evitar autuaç&oti...
10/12/20
Reforma tributária fica para 2021 depois da eleição da Câmara
No centro das negociações políticas das eleições para a sucessão do comando da Câmara dos Deputados, a votação da proposta de reforma trib...
10/12/20
STJ aprova aposentadoria especial do INSS para vigilante com ou sem arma
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou procedente o direito de vigias e vigilantes se aposentarem mais cedo. A decisão, tomada nesta quarta-feira (9) por unanimidade, reconheceu o d...