18/12/20
Acordo para parcelar dívida não anula penhora já efetuada
Fazer um acordo de parcelamento de dívida não anula penhora já efetuada, uma vez que o devedor ainda pode promover o desaparecimento de seus bens. O entendimento, lastreado em pre...
17/12/20
Governo recorre a STF para barrar desoneração da folha
A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça-feira (15), paraimpedir a prorrogação da desoneraç&...
17/12/20
Justiça acelera a liberação da aposentadoria especial do INSS
As concessões de aposentadorias especiais para trabalhadores de áreas insalubres subiram 36% na comparação entre os períodos de janeiro a setembro de 2020 e de 2019,...
17/12/20
Maia articula votar na próxima semana texto que unifica PIS e Cofins
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quarta-feira (16) que tentará articular a votação, na semana que vem, do projeto de lei que unifica ...
17/12/20
Aposentadoria especial do INSS vale para diversas profissões
Reconhecida na semana passada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) como um direito de vigilantes, sejam eles armados ou não, a aposentadoria especial pode beneficiar profissionais de ...
15/12/20
Para efeitos da recuperação judicial, crédito existe desde fato gerador, diz STJ
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador...
15/12/20
Pandemia atrapalhou adequação das empresas à Lei Geral de Proteção de Dados
Grande parte das empresas brasileiras ainda está despreparada para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É o que afirma André Cilurzo, esp...
15/12/20
Governo retoma parcelamento de ICMS para empresas afetadas pela pandemia
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou na sexta-feira (11) uma lei que impacta diretamente a saúde financeira de algumas empresas paranaenses. A medida auxilia companhias que n&atil...
15/12/20
Câmara aprova projeto que estabelece Marco Legal das Startups
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o Marco Legal das Startups, que visa a fomentar o mercado para empresas inovadoras em seus respectivos setores. O projeto teve apoio de 361 dep...
14/12/20
Ação no STJ pode mudar cálculo de indenizações
Uma ação banal de inclusão indevida do consumidor no cadastro de devedores pode vir a afetar a indenização de processos de milhões de brasileiros. Na pauta...