08/01/21
PIS e Cofins devem ser excluídos da sua própria base de cálculo
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo sobre a qual incidem PIS e Cofins. Com ba...
08/01/21
O paradoxo dos Regimes Optativos do ICMS-ST
O Poder Executivo do Rio Grande do Sul renovou o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do ICMS (ROT ST) para o ano de 2021. Até 15 de dezem...
07/01/21
ISS destacado não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
O juiz Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, da 1ª vara do RJ, declarou indevida a inclusão do ISS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da Cofins e determin...
07/01/21
Trabalhadora consegue comprovar desvio de função e receberá diferenças salariais
A mulher apresentou ação explicando que era funcionária de uma rede de supermercado, mas que realizada atividades comerciais para uma instituição financeira, como se...
07/01/21
Declaração simples garante justiça gratuita
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção do pagamento de custas processuais a um ex-coordena...
06/01/21
Nova Lei de Falências entra em vigor dia 24 de janeiro
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a reformulação da Lei de Falências. A Lei 14.112/20 foi publicada em 24 de dezembro e, entre outros pontos, permite que o dono da ...
06/01/21
STJ abre caminho para elevar arrecadação com remessas ao exterior
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) abriu caminho para que o governo amplie a arrecadação sobre remessas de recursos ao exterior. A medida pode impactar a análise sobre ma...
06/01/21
Pesquisa vai avaliar dificuldades das disputas tributárias na Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar as causas da baixa efetividade das decisões judiciais relativas a pagamento de impostos e tributos e propor soluções par...
06/01/21
Ações trabalhistas citando racismo crescem 11% em 2020
Quase 1.900 ações trabalhistas citando questões raciais foram protocoladas na Justiça em 2020. A maior parte dos registros ocorreu em São Paulo, com 672 processos. E...
05/01/21
Verbas garantidas na Justiça não entram na previdência privada
O trabalhador que tem reconhecido pela Justiça do Trabalho a existência de verbas remuneratórias devidas pelo ex-empregador não pode inclui-las nos cálculos e na rend...