10/12/20
STF decide que a União não pode bloquear bens de devedores sem decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (9), por sete votos a quatro, que a Fazenda Nacional não pode, administrativamente e sem decisão judicial, decretar a indispon...
09/12/20
Saiba o que a decisão do STF sobre imposto causa para empresa em recuperação judicial
A decisão do ministro Dias Toffoli de não exigir a Certidão Negativa de Débitos (CND) em processos de recuperação judicial (RJ), publicada na quinta (3), tira...
09/12/20
Receita Federal publica norma que barra recurso ao Carf em casos de pequeno valor
A Receita Federal publicou norma que pode começar a barrar recursos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), reduzindo o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. A n...
09/12/20
Senado aprova projeto que cria Marco Legal do Reempreendedorismo
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira um projeto que facilita a recuperação de micro e pequenas empresas em dificuldades financeiras. A criação do Marco Legal d...
09/12/20
Veja quem ainda consegue a revisão da vida toda na Justiça
Aposentados há menos de dez anos com salários altos antes de 1994 podem conseguir a revisão da vida toda na Justiça, enquanto aguardam decisão do STF (Supremo Tribun...
08/12/20
Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença de segunda instância qu...
08/12/20
Acordo de compensação afasta direito a horas extras por intervalo intrajornada
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento das horas extras pretendidas por uma cozinheira, que não comprovou que usufruía de intervalos intrajornada de for...
08/12/20
Empresa pode fazer acordos para suspender auxílio-alimentação durante pandemia
A 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região reconheceu como lícitos os acordos individuais feitos por uma empresa para a suspensão temporária do pag...
08/12/20
Trabalhador tem pedido de insalubridade negado por não constar em rol normativo
A 2ª turma do TRT da 2ª região negou provimento a recurso de trabalhador por não reconhecer caracterização de insalubridade. O colegiado considerou que, apesar de...
07/12/20
Ex-cônjuge citado em testamento tem direito à herança?
O divórcio quebra a base objetiva do testamento feito no momento do casamento? A pergunta, ainda sem resposta homogênea ou consolidada pelos tribunais, encontra explicações ...