25/11/20
Guedes anuncia acordo para votação da Lei de Falências nesta quarta
O projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência irá à votação no Senado nesta quarta-feira (25), depois de um acordo anunciado no início...
24/11/20
Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ
O imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da...
24/11/20
Não incide IRPJ em operações de permuta de imóveis, decide Carf
Em caso inédito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do Carf, decidiu, no dia 10/11, após empate na votação, que a permuta de ...
24/11/20
Guedes diz haver quebradeira de empresas no país e defende nova lei de falências
O ministro Paulo Guedes (Economia) defendeu nesta segunda-feira (23) que sejam aprovadas até o fim do ano propostas de consenso entre Executivo e Legislativo, citando como exemplo o texto da no...
24/11/20
Certidão de nascimento do filho é dispensável no pedido de estabilidade
Uma empresa de segurança privada de Goiás foi condenada a pagar salários e demais verbas correspondentes ao período da estabilidade provisória de uma funcioná...
23/11/20
Empresa consegue diminuir juros de empréstimo em razão da pandemia
Uma empresa do Paraná que alegou dificuldades financeiras decorrentes da pandemia conseguiu, liminarmente, reduzir a taxa de juros inicialmente contratada em empréstimo com a Caixa Econ&...
23/11/20
Empresa consegue prorrogar validade de certidão de regularidade fiscal
Empresa que atua na prestação de projetos e obras de engenharia conseguiu, liminarmente, prorrogar a validade da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relati...
23/11/20
Previsão de busca e apreensão de bens em alienação fiduciária é constitucional
A norma que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens em alienação fiduciária foi recepcionada pela Constituiçã...
23/11/20
Sem cartão de ponto, empresa tem de pagar horas extras a empregado
É dever do empregador constituir prova em relação à jornada de trabalho do empregado, e a ausência de parte dos controles de ponto autoriza a presumir como verdadeira...
20/11/20
Carf: ressarcimento pelo uso de bem particular no trabalho não é tributado
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade de votos, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizat&oac...