11/11/20
PGFN deixará de recorrer em ações relacionadas a seis temas tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não recorrerá em recursos judiciais e administrativos envolvendo a cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas, incidência de ...
10/11/20
Empresa de alimentos consegue suspender pagamento ao Sistema S
Empresa do setor de alimentos de Goiás conseguiu, liminarmente, suspender o pagamento de tributos destinados a terceiros, o Sistema S. Decisão é do desembargador Marcos Augusto de...
10/11/20
Pagamento de tributos dentro do 'período da graça' anula multa
O artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que a "denúncia espontânea" da infração fiscal exclui a responsabilidade do contribuinte se este...
10/11/20
Retenção de carteira de trabalho além do prazo enseja indenização
Retenção indevida da carteira de trabalho configura conduta ilícita e enseja reparação. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decid...
10/11/20
Excesso de prazo em processo de aposentadoria gera indenização
A Administração Pública é responsável por eventuais danos decorrentes de sua demora em apreciar pedido de aposentadoria de agente público (conduta omissa); ta...
09/11/20
Confira quando há direito à pensão por morte por Covid-19
O Brasil registrou mais de 162 mil mortes por Covid-19 até esta sexta-feira (6). Parte das vítimas vai deixar uma pensão por morte a seus dependentes por ter sido infectada pelo n...
09/11/20
Enxurrada de casos tributários e 'novo STF' preocupam contribuintes
A pandemia causada pela Covid-19 trouxe uma enxurrada de processos e decisões tributárias ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Questões de repercuss&atild...
09/11/20
STF forma maioria contra cobrança de ICMS em comercialização de softwares
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria no dia 4 de novembro para vedar a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operaç&...
09/11/20
Novas ações contra PIS e Cofins engrossam estoque de R$ 4,9 trilhões do contencioso de impostos
Uma decisão do STF de 2017 dizendo que o PIS e Cofins não podem ter como base de incidência o ICMS tem incentivado uma série de ações de empresas que nã...
09/11/20
Ações em favor dos contribuintes permitem recuperar R$ 140 bi
Levantamento feito pela Fazenda Nacional em 2020 revelou que R$ 142,56 bilhões podem ser recuperados pelos contribuintes em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) julgadas ao longo d...