20/11/20
Empresa no lucro presumido não pode excluir custo com material do IRPJ
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (17/11), por unanimidade, que uma empresa de construção civil que apura o IRPJ e a CSLL pela...
20/11/20
Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf
O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou...
20/11/20
Aposentado do INSS pode ter revisão após STF aceitar tempo especial no auxílio
A recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que permitiu a inclusão do auxílio-doença previdenciário na contagem do tempo especial também abre portas ...
19/11/20
TRF3 mantém condenação de administrador por sonegação de R$ 5 milhões
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um sócio-administrador de empresa de borrachas, localizada em Guarulhos/SP, pel...
19/11/20
Cinco processos de repercussão nacional que aguardam julgamento no STF
O ano de 2020 prometia com a inclusão na pauta do STF de dezenas de processos de relevância nacional. Mas, com o início da pandemia do coronavírus, tais causas foram adiadas...
19/11/20
Produtor rural pode computar período de atividades anterior ao pedido de recuperação judicial
O empresário rural, embora precise estar registrado na junta comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalizaç&ati...
19/11/20
Entidades questionam novos prazos fixados entre INSS e PGR
Um acordo assinado nesta semana pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e pelo presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Leonardo Rolim, fixou prazos maiores do que os...
18/11/20
Incide ITCMD, e não IR, sobre valor referente a precatório herdado, diz Carf
O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, e...
18/11/20
Distribuidora de energia é condenada a indenizar cliente em R$ 11 mil
A insistência na cobrança de débito já considerado inexigível gera indenização por dano moral. Dessa forma, a 36ª Câmara de Direito Privado d...
18/11/20
INSS assina acordo para zerar fila de espera por benefícios
O INSS e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram nesta segunda-feira, 16, um acordo para fixar prazos e dar “blindagem jurídica” ao esforço do órg&a...