05/11/20
STF forma maioria contra cobrança de ICMS em comercialização de softwares
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quarta-feira (4) para vedar a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operaç...
04/11/20
Novas ações contra PIS e Cofins engrossam estoque de R$ 4,9 trilhões do contencioso de impostos
Uma decisão do STF de 2017 dizendo que o PIS e Cofins não podem ter como base de incidência o ICMS tem incentivado uma série de ações de empresas que nã...
04/11/20
Pequenos produtores rurais têm dificuldades de acesso à recuperação judicial
O uso do mecanismo da recuperação judicial ainda é uma realidade distante para os pequenos produtores rurais brasileiros, em especial àqueles que praticam a agricultura fam...
04/11/20
Fazer cliente perder tempo com cobranças irregulares gera dano moral
Fazer o consumidor perder tempo tentando solucionar cobranças irregulares constantes gera o dever de indenizar. O entendimento é da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Just...
04/11/20
Receita autoriza reparcelamento de débitos do Simples Nacional
A Secretaria da Receita Federal informou nesta quarta-feira (4) que as empresas do Simples Nacional já podem reparcelar os débitos em tributos. A autorização consta na inst...
03/11/20
Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia
Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O entendimento &eacu...
03/11/20
Justiça isenta empresa de pagar contribuição previdenciária patronal em ações trabalhistas
O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª vara Cível Federal de São Paulo, autorizou que uma empresa sueca, do ramo de construção, não seja submetida ao pagamento da ...
03/11/20
Empresa processada tem direito ao depoimento de trabalhador que apresentou ação
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de empresa de telefonia de obter o depoimento de um vendedor que prestou serviços em Pernambuco e ajuizou reclamaç&a...
03/11/20
Relutância em pagamento de verbas trabalhistas enseja suspensão de CNH e passaporte
O juiz do Trabalho Rogério Princivalli da Costa Campos, de Pindamonhangaba/SP, suspendeu a CNH e o passaporte de executados por verbas trabalhistas. No caso, sentença trabalhist...
30/10/20
Fazer cobrança de fatura já paga gera danos morais
Cobrar fatura já paga, assim como se dirigir ao cliente de modo descortês e ameaçador, gera o dever de indenizar. O entendimento é Turma Recursal de São Luís (...