24/08/20
STF decide manter dupla cobrança de IPI sobre importados
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sexta-feira (21), em deliberação virtual, pela constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Produtos Indus...
24/08/20
Concessão de incentivos fiscais de ICMS deve ser unânime entre Estados e DF
Os ministros do STF decidiram que é constitucional a concordância unânime de todos os Estados-membros e do DF para a concessão de benefícios tributários em mat&...
24/08/20
Após empate, STF diz que há isenção tributária em dividendo pago no exterior
O STF aplicou um artigo de seu Regimento Interno para desempatar o julgamento do RE 460.320, que discute a possibilidade de tributação de dividendos pagos a sócio no exterior. O j...
21/08/20
É válido estorno proporcional de crédito de ICMS por Estado de destino
Em julgamento no plenário virtual, os ministros do STF, por maioria, decidiram que é válido estorno proporcional de crédito de ICMS por Estado de destino em razão de...
21/08/20
STF fixa tese sobre creditamento de ICMS em mercadorias de uso e consumo
Em plenário virtual, os ministros do STF fixaram tese sobre direito à compensação de créditos do ICMS em mercadorias de uso e consumo. A tese foi fixada por maioria,...
21/08/20
ISS não integra base de cálculo de PIS-Cofins, diz Justiça Federal em SP
O ISS e o ICMS têm a característica de transferir o ônus tributário ao consumidor e promover o necessário repasse de tais quantias aos cofres públicos (municipa...
21/08/20
PGFN negocia 204 mil débitos até julho deste ano, totalizando R$ 18,8 bilhões
A transação tributária vem se tornando uma alternativa cada vez mais procurada pelos contribuintes para regularizar seus débitos inscritos em dívida ativa da Uni&ati...
20/08/20
Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria
Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de...
20/08/20
Lei que autoriza Executivo a conceder beneficio fiscal é inconstitucional
Lei que confere autorização genérica, com poucos parâmetros, para que o Poder Executivo municipal, por decreto, conceda benefício fiscal, viola o princípio da ...
20/08/20
Fisco não pode compensar de ofício débitos parcelados sem garantia
O plenário virtual do STF decidiu, nesta segunda-feira, 17, que é inconstitucional a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de t...