13/08/20
Justiça do PR determina reinclusão de empresa em parcelamento tributário
O juiz de Direito Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, de Curitiba/PR, determinou a reinclusão de empresa no Refis estadual, instituído pela lei 19.802/18. Magistrado considerou o p...
12/08/20
Entendimento pró-contribuinte marca série de julgamentos sobre ITR no Carf
O fim do voto de qualidade em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, previsto por artigo da Lei 13.988/20, definiu ao menos seis julgamentos no último dia 30 de julho em fa...
12/08/20
ISS incide sobre serviços de farmácias de manipulação, decide STF
O plenário do STF definiu que, sobre as operações envolvendo preparo e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação, incide o ISS, e não o...
12/08/20
Empresa consegue liberar valores bloqueados em execução fiscal para pagamento de funcionários
Empresa de transportes que sofreu bloqueio via Bacen Jud, em uma execução fiscal, consegue liberação dos valores para pagamento dos salários dos funcionários....
12/08/20
Reforma tributária sai até o fim do ano, aponta pesquisa com deputados
Para a maioria (56%) dos deputados, a reforma tributária tem grande chance de aprovação na Câmara e no Senado até o fim deste ano, segundo pesquisa da XP Investimento...
11/08/20
Débitos de difícil recuperação com o Simples podem ser parcelados
Até 29 de dezembro, micro e pequenas empresas com débitos no Simples Nacional considerados de difícil recuperação podem pedir o parcelamento em quase 12 anos com des...
11/08/20
Sem excessos de poder, responsabilidade tributária de sócios é afastada
Ex-sócios são responsáveis por créditos tributários apenas quando comprovada a prática de atos de excesso de poder ou infração à lei, con...
11/08/20
mpresa que não prova insuficiência econômica não tem direito a justiça gratuita
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma microempresa que pedia a concessão de assistên...
11/08/20
Guedes admite rever alíquota de 12% da proposta enviada ao Congresso
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira (10) que, caso se mostre "exagerada", a alíquota de 12% proposta na primeira parte da reforma tributária envia...
10/08/20
OAB quer escalonar aumento de novo tributo para profissionais liberais
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) propôs alterar alguns pontos da reforma tributária do governo federal, incluindo o aumento escalonado da alíquota da nova ...