28/08/20
Supremo forma maioria para derrubar a TR como indexador de créditos trabalhistas
Oito dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção de dívidas trabalhista...
28/08/20
É constitucional multa por atraso de declaração de débitos e créditos tributários federais
Em plenário virtual, os ministros do STF, por maioria, julgaram constitucional multa por atraso ou ausência na entrega da DCTF - Declaração de Débitos e Crédit...
28/08/20
Entenda o que muda com a nova lei de recuperação judicial, aprovada na Câmara
A Câmara aprovou na quarta-feira o projeto que reforma a Lei de Recuperação Judicial e Falências. O texto atualiza a legislação que está em vigor desde 2...
27/08/20
Câmara aprova projeto que facilita recuperação judicial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que facilita a recuperação judicial de empresas e que melhora o acesso do devedor a financiamento, em uma tentativa d...
27/08/20
Gilmar Mendes propõe Selic para correção de ação trabalhista
Ao afirmar que o uso da TR (Taxa Referencial) é inadequado, o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu nesta quarta-feira (26) a aplicação da Selic para...
27/08/20
Senado rejeita adiar Lei Geral de Proteção de Dados para o fim deste ano
O Senado rejeitou, nesta quarta-feira (26), o adiamento da entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Nesta terça-feira (25), a Câmara havia votado por adiar...
27/08/20
Câmara aprova MP que prorroga incentivo tributário a empresas exportadoras
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória (MP) 960, que prorroga até 2021 incentivos tributários para empresas brasileiras que atuam na ár...
26/08/20
Câmara aprova MP que adia início da vigência da LGPD
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 959, que prorroga o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)...
26/08/20
Entenda como funciona o parcelamento do Simples Nacional
Com o surgimento da Pandemia do Coronavírus, quando muitas empresas tiveram que reajustar o seu modelo de negócio e algumas ficaram/estão de portas fechadas por muito meses, mante...
26/08/20
Processos eletrônicos já são 9 a cada 10 novos casos que chegam à Justiça
Nove a cada dez processos apresentados à Justiça no ano passado foram protocolados por meio digital como computador, celular ou tablet. Apenas um a cada dez dos novos processos chegou ao...