26/08/20
Conselho Nacional de Justiça lança novo sistema de penhora online
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira, um novo sistema para localizar e bloquear ativos de devedores com dívidas reconhecidas na Justiça. Ch...
25/08/20
Acordo direto entre União e contribuintes é bem-vindo entre tributaristas
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza a União a fazer acordos excepcionais com contribuintes por dívidas tributárias, durante o período de ca...
25/08/20
STJ confirma condenação de R$ 53 milhões por dívida de 11 cabeças de gado
Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, conforme o arti...
25/08/20
Governo prorroga programa de redução de salário e jornada
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira decreto que prorroga por dois meses a autorização para que empresas e empregados firmem acordos de redução de jornad...
25/08/20
Empresa pode cortar benefício de empregado em home office?
Por causa da pandemia do coronavírus, muitos funcionários foram mandados para trabalhar em casa, no chamado home office. Se isso aconteceu, como ficam os benefícios? A empresa dev...
24/08/20
Mantida condenação de empresária paranaense que sonegou mais de R$ 6 milhões em impostos
Em sessão virtual ocorrida no dia 4 de agosto, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu pela manutenção da pena imposta a uma empres&aa...
24/08/20
STF decide manter dupla cobrança de IPI sobre importados
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sexta-feira (21), em deliberação virtual, pela constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Produtos Indus...
24/08/20
Carf permite que casos de até R$ 8 milhões sejam julgados virtualmente
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou no último dia 12 uma portaria que eleva para R$ 8 milhões o limite de valor de processos que podem ser julgados de forma vir...
24/08/20
STF declara constitucionalidade da multa de 10% sobre FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restit...
24/08/20
Prorrogação da compensação de ICMS não viola não-cumulatividade, diz STF
Por determinação da Constituição de 1988, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislaç...