17/08/20
Carf aplica voto de qualidade pró-contribuinte em casos sobre ITR
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) utilizou a nova metodologia de desempate a favor dos contribuintes em uma série de processos sobre a exclusão de áreas de rese...
17/08/20
Imunidade de ICMS para exportação não alcança toda cadeia produtiva, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que a imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos a s...
17/08/20
Medida provisória que adia LGPD deve ser votada neste mês
Com um cenário econômico de incertezas, por conta da Covid-19, e a vigência da MP 959, que adia o início da Lei Geral de Proteção de Dados para maio de 2021, an...
14/08/20
ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriore...
14/08/20
Governo eleva limite para julgamentos virtuais no Carf
O ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou uma portaria na terça-feira (11) elevando temporariamente o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais d...
14/08/20
STJ começa a julgar se isenção de multa por pagamento à vista em Refis exclui juros
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta quarta-feira (12/8) julgamento para definir se a redução de 100% da multa de mora decorrente do pagamen...
14/08/20
Empresário afetado pela pandemia consegue redução de aluguel residencial
Empresário afetado pela pandemia conseguiu liminar para redução de aluguel residencial durante a pandemia. Decisão é do juiz de Direito Paulo de Tarso Bilard de Carv...
13/08/20
Supremo volta a negar modulação de efeitos em caso sobre guerra fiscal
Em julgamento virtual encerrado no dia 05 de agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalida...
13/08/20
PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos do Simples Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui&c...
13/08/20
STF suspende julgamento do índice a ser aplicado em dívida trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para 26 de agosto a continuação do julgamento das ações que discutem qual o índice deve ser aplicado para a correç&atil...