15/03/22
É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado
O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de em...
15/03/22
Tributo pago a ente errado não atrai decadência mais benéfica ao contribuinte
O pagamento de tributo a município diverso daquele para o qual seria efetivamente devido não serve para afastar a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tribut...
15/03/22
Operação no Paraná identifica fraude em 79 aposentadorias
A Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista combateu, na sexta-feira (11), uma organização criminosa responsável por fraudar, pelo menos 79 aposentadorias no estado ...
14/03/22
Estado do Ceará questiona no STF suspensão do recolhimento do Difal do ICMS
O Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma ação contra a interrupção do recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercado...
14/03/22
Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL
Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da P...
14/03/22
INSS volta a agendar atendimento presencial da aposentadoria
A partir desta segunda-feira (14), os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderão agendar atendimento para fazer o pedido de aposentadoria, pensão e demais benef&iacu...
11/03/22
Congresso derruba veto ao Refis para empresas do Simples
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, o veto do presidente Jair Bolsonaro sobre o projeto que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples ...
11/03/22
Fisco não pode acionar MP antes de fim da análise administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (10) manter a regra que impede o acionamento do Ministério Público contra devedores de impostos antes de decisão final ...
11/03/22
Carf suspende sessões ordinárias, mas mantém julgamento de dois processos
O Carf suspendeu as sessões de julgamento das turmas ordinárias e extraordinárias agendadas para a próxima semana, entre os dias 14 e 18 de março. Estão manti...
10/03/22
Revisão da vida toda pode demorar anos para ser decidida no STF
A decisão final do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode demorar anos para sair, após pedido de destaque f...