24/03/22
Uso de palete para transporte de mercadoria não gera ICMS, decide Justiça
Empresas que usam paletes para transportar mercadorias não precisam pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre eles, segundo entendimento da 1&...
24/03/22
STF fixa tese sobre PIS e Cofins em valores pagos a administradoras de cartões
É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa q...
23/03/22
STF deve julgar nesta semana fim do voto de qualidade do Carf
Nesta quarta-feira, 23, o plenário do STF deve julgar ações que questionam o fim do voto de qualidade do Carf. O caso começou a ser julgado em plenário virtual no an...
23/03/22
STF protegeu contribuintes ao manter ordem para Fisco comunicar crimes
Na última semana, o STF decidiu que, para a atuação do Ministério Público em relação aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previd&ecir...
23/03/22
Juíza manda INSS analisar pedido de revisão da vida toda parado há 2 anos
Devido à extrapolação do prazo dentro do qual a administração previdenciária é obrigada a decidir, a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou...
22/03/22
Justiça do DF isenta empresa de recolher Difal do ICMS em 2022
No Distrito Federal, uma empresa do setor médico hospitalar conseguiu na Justiça o direito de não recolher o Difal do ICMS nas vendas de todo o ano de 2022. Liminar é da ju...
22/03/22
TJ-SP concede liminar para suspender exigibilidade de pagamento de Difal
A empresa capixaba Onivino Comércio e Distribuição de Vinhos, que comercializa seus produtos a clientes de todo o território nacional, obteve liminar suspendendo o pagament...
22/03/22
Contestações judiciais de tributos crescem e já equivalem a 75% do PIB
Com a reforma tributária constantemente postergada, o Brasil segue entre os campeões mundiais em complexidade tributária, o que ajuda a aumentar o estoque de processos judiciais e...
21/03/22
Entendimento do Carf sobre concomitância de multas vai na contramão da Justiça
Com decisões recentes contra os contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a concomitância das multas isolada e de ofício por falta de recolhimento de est...
21/03/22
Estoque do Carf chega a R$ 1 trilhão em janeiro
Como consequência do estabelecimento de um teto para julgamentos virtuais, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) viu o valor de seu estoque de processos disparar. O montante ating...