04/05/22
STF modula efeitos de IR e CSLL sobre Selic na repetição de indébito
Na sessão virtual finalizada na última sexta-feira, 29, o plenário do STF decidiu modular os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da incidência do ...
04/05/22
Receita e PGFN lançam edital para negociar R$ 150 bi em impostos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram nesta terça-feira (3), em Brasília, um edital de transação tributária para negoci...
02/05/22
Carf realizará sessões virtuais até julho
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgará processos de forma virtual até julho. A previsão consta no parágrafo 1º do artigo 15 da Portaria 3.364/22,...
02/05/22
Julgamento sobre Reintegra será reiniciado em plenário físico
O ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute se o Poder Executivo pode alterar, sem restrições, os percentuais de restituiç&atild...
29/04/22
STJ fixa tese sobre creditamento de PIS-Cofins e tributação monofásica
Na tarde desta quarta-feira, 27, a 1ª seção do STJ fixou tese acerca da impossibilidade de creditamento de PIS/Cofins de produtos com tributação monofásica. O v...
29/04/22
STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do difal de ICMS em 2021
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS 5506) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobrança do diferencial de...
28/04/22
Créditos presumidos de ICMS compõem base de cálculo do PIS e da Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da Co...
28/04/22
STJ decide que Lei do Bem não poderia ter sido revogada antecipadamente
Os ministros da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram, por unanimidade, a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins incidente sobre as v...
27/04/22
Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS-Cofins
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indé...
27/04/22
1ª Turma Superior do Carf muda entendimento e permite concomitância de multas
Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento d...