27/05/22
Confraternização de empresa não é dedutível do IRPJ e CSLL
Por cinco votos a três, 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 10882.723478/2015-71, que as despesas com confraternização para funcion...
27/05/22
Carf afasta incidência de PIS sobre benefício estadual de fomento à indústria
O colegiado 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que os descontos obtidos com a antecipação de parcelas de empréstimos com recursos do Fundo de Participaç...
25/05/22
Corte no orçamento dificulta volta presencial do Carf
Não é só a mobilização dos auditores fiscais que põe em risco a volta dos julgamentos presenciais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os co...
25/05/22
STJ discute não incidência de IRPJ sobre honorários pagos a administradores
As empresas podem deduzir da base de cálculo do IRPJ, no regime de apuração pelo lucro real, valores destinados a administradores e conselheiros mesmo que não sejam pagamen...
23/05/22
Sócios de MPE respondem por débitos após o seu fechamento
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram, por unanimidade, provimento a um recurso (REsp 1876549/RS) da Fazenda Nacional e decidiram que sócios de uma mi...
23/05/22
Menor sob guarda é dependente para fins de concessão de benefício
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento a agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cont...
20/05/22
Ministro Alexandre de Moraes nega liminares sobre Difal do ICMS
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou pedidos de liminares feitos sobre a cobrança do Difal - diferencial de alíquota do ICMS. As ações no Supremo questionam a p...
20/05/22
Lei que acaba com contribuição única do INSS já está em vigor
A lei que acaba com a possibilidade de usar um só recolhimento feito ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em valor alto, no cálculo da aposentadoria, garantindo assim um benef&...
18/05/22
Justiça e Carf divergem sobre crédito presumido do ICMS na base do PIS-Cofins
A inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é discutida há anos nos tribunais, com jurisprudência favorável ao cont...
18/05/22
Lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados
Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 16561.720063/201474...