27/07/22
Associação consegue suspender Difal 2022 e ICMS entre matriz e filial
Duas decisões relativas a ICMS foram proferidas pela juíza de Direito substituta Cleni Serly Rauen Vieira, em atuação na 3ª vara da Fazenda Pública de Florian&o...
27/07/22
Sócia sem poder gerencial é parte ilegítima no polo passivo da execução
Ao julgar apelações da União e da embargante interpostas da sentença que, em processo de embargos à execução, excluiu a sócia de uma empresa do ...
25/07/22
Despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real, decide Carf
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuraç...
25/07/22
Justiça decide que pandemia não caracteriza força maior para redução de multa rescisória
Sob a alegação de que a pandemia da Covid-19 lhe deixou em situação financeira crítica, o que caracterizaria motivo de força maior, uma empresa de coletivos u...
22/07/22
Empresa não pagará multa por atrasar parcelas de acordo trabalhista
A 5ª turma do TRT da 2ª região negou pedido de um trabalhador para a aplicação de multa a empresa que atrasou parcelas de acordo trabalhista. O colegiado não evid...
22/07/22
Empresa em recuperação judicial precisa realizar depósito prévio em ação rescisória
A Rodovisa Civenna Transportes, de Campinas (SP), não terá a ação rescisória julgada por ausência de recolhimento do depósito prévio de 20% do va...
20/07/22
Sócio-administrador é parte legítima para redirecionamento de execução fiscal contra empresa dissolvida irregularmente
Ao julgar apelação em execução fiscal, extinta pelo juízo de primeiro grau diante da prescrição intercorrente (isto é, a perda do direito de exi...
20/07/22
Relator do PLP 17 propõe limitar multas e nacionalizar desempate pró-contribuinte
Limitação das multas a 200% do crédito tributário e nacionalização da solução de empates a favor do contribuinte no contencioso administrativo t...
18/07/22
Sessões do Carf seguem suspensas por greve
Apesar da tentativa do presidente do Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Carlos Henrique de Oliveira, de retomar a realização de julgamentos criando até mesmo uma ...
18/07/22
Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixo...