15/07/22
Declaração para compensação tributária pode ser entregue fisicamente
A entrega de declaração de compensação tributária pode ser feita também por meio físico, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª...
15/07/22
Juiz extingue ICMS em deslocamento de mercadoria entre filial e matriz
O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS. Sob este entendimento, o juiz de Direito ...
13/07/22
PGFN cria grupo para classificar devedores
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai criar um grupo permanente para a classificação de créditos inscritos na dívida ativa da União. O novo gr...
13/07/22
Câmara aprova projeto que limita penhora em ações trabalhistas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, 12, o projeto de lei (PL) que altera a Consolidação das Leis do T...
11/07/22
Parcelamento tributário ocorrido após o bloqueio de valores via Bacenjud não desconstitui penhora
Não prospera o pleito do recorrente de desbloqueio de valores penhorados antes do parcelamento tributário, decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (...
11/07/22
Empresa não precisa incluir juros equivalentes à taxa Selic no cálculo do IRPJ e da CSLL na restituição de tributos pagos indevidamente
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa para desobrigá-la de incluir os juros mensais ...
06/07/22
Mudanças na lei da transação tributária devem estimular mais acordos
As transações tributárias realizadas entre o fisco e os contribuintes ficaram mais atraentes com a publicação da Lei 14.375, fruto da conversão da Medida Prov...
06/07/22
Produtor rural inscrito em Junta Comercial pode pedir recuperação
A 2ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.145), estabeleceu que, ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois a...
04/07/22
Empresário é condenado por falsificar termo de rescisão de contrato visando saque indevido do FGTS pelo empregado
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação de um empresário contra a sentença que o condenou pelo crime previs...
04/07/22
Negociações com condições diferenciadas são prorrogadas até 31 de outubro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e ...