06/06/22
Prova testemunhal pode ser usada para comprovação de trabalho rural
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural alegando que a autora não teria preenchido os requisitos...
06/06/22
STF extingue ação contra demora do INSS para análise de benefícios
STF não conheceu de ação que questionava demora do INSS para análise de benefícios. Julgado em plenário virtual, a ação alegava omissão d...
06/06/22
Justiça Federal diz que custos com LGPD não geram créditos de PIS-Cofins
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o entendimento de que os gastos para adequação da empresa com a Lei Geral de Proteção de ...
06/06/22
Sócio com poder de administração no fechamento irregular responde por dívida
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por seis votos a três, que o sócio com poderes de administração no moment...
03/06/22
STF decide que acordo coletivo pode prevalecer sobre lei trabalhista
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (2) pela validade de acordos coletivos e convenções que reduzem ou limitam direitos de trabalhadores, desde que seja respeitad...
03/06/22
Regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL
Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no âmbito do processo 10972.000114/200962, que a regra geral ...
01/06/22
Receita prorroga prazo de adesão ao Relp até dia 03 de junho
A Receita Federal prorrogou até a próxima sexta-feira (3) o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp...
01/06/22
Sócio com poder de administração no fechamento irregular responde por dívida
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por seis votos a três, que o sócio com poderes de administração no moment...
30/05/22
Royalties pagos a sócio PJ não são dedutíveis do IRPJ
Por seis votos a dois, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 16682.722771/201635, que os royalties pagos a sócio pessoa jur&ia...
30/05/22
Trabalhador com cegueira bilateral consegue aposentadoria por invalidez
De forma unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu a um segurado o direito de receber o benefício de a...