16/05/22
Refis do Paraná já regularizou mais de R$ 260 milhões em dívidas
Em um mês, a Secretaria estadual da Fazenda e a Receita Estadual registraram mais de R$ 260 milhões em dívidas tributárias e não tributárias regularizadas pelo...
16/05/22
Segurado do INSS terá de devolver tutela antecipada
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que receberam valores antecipados de benefícios por meio de tutela terão de devolver o montante ao instituto caso percam o proc...
11/05/22
Justiça Federal diz que custos com LGPD não geram créditos de PIS-Cofins
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o entendimento de que os gastos para adequação da empresa com a Lei Geral de Proteção de ...
11/05/22
Congresso promulga emenda que retoma benefícios tributários a empresas de tecnologia
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (10) a Emenda Constitucional 121, que restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e co...
10/05/22
Empresários querem levar conceito de Carf para todas as agências reguladoras
Empresários estão se mobilizando para propor uma mudança constitucional que visa a criar para cada agência reguladora uma instância independente de recurso administrat...
10/05/22
Empresas conseguem parcelamento do Simples Nacional
Em liminar, o juiz Federal Alexandre Miguel, de Vitória/ES, determinou a inscrição em dívida ativa de débitos de empresas do Simples Nacional para possibilitar a ade...
06/05/22
Ex-sócio responde por dívida de empresa fechada irregularmente
O colegiado da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial (REsp 1877340/RS) e manteve, por unanimidade, a decisão do TRF4 que responsabili...
06/05/22
Crédito anterior à recuperação se submete à reestruturação
No último dia 27, a 2ª seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o crédito existente antes do pedido de recuperação judicial se sujeita ao progra...
05/05/22
Repetitivo veda créditos de PIS-Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamen...
05/05/22
Gilmar Mendes abdica de reiniciar ação sobre ICMS em transferência de mercadoria
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes desistiu do pedido de destaque no julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a cobrança de...