08/08/22
Juiz decide que empresas não precisam recolher IRPJ e CSLL sobre Selic
O juiz Felipe Graziano da Silva Turini, da 2ª vara Federal de Piracicaba/SP, concedeu liminar determinando à Receita Federal que não exija a aplicação do IRPJ e CSLL s...
08/08/22
Dispensa por alcoolismo é discriminatória e enseja reintegração
Em votação unânime, a 11ª turma do TRT da 2ª região considerou nula a justa causa aplicada por uma empresa e determinou a reintegração de um trabalha...
05/08/22
Carf tem volume histórico de mais de R$ 1 trilhão em processos tributários parados
A quantidade de processos parados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o Tribunal da Receita, superou a marca de R$ 1 trilhão. O aumento do estoque de casos é resultado...
05/08/22
Juíza determina inclusão de restaurante no Simples Nacional
Restaurante deve ser inscrito no Simples Nacional de forma retroativa. Assim determinou a juíza de Direito Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres, da vara da Fazenda Pública de Itajaí...
03/08/22
Bares e restaurantes conseguem na Justiça acesso a programa de benefícios fiscais
O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindohbar) conseguiu na Justiça o acesso dos bares e restaurantes ao Programa Emergencial de Retomada do Setor ...
03/08/22
Justiça retoma pagamento de precatórios do INSS
O CJF (Conselho da Justiça Federal) autorizou os tribunais federais a retomarem o processo de pagamento dos precatórios de 2022, previsto para a primeira quinzena de agosto e que incluem...
01/08/22
Mulher que foi à praia com covid consegue reverter justa causa
A 1ª câmara do TRT da 15ª região decidiu manter, por maioria dos votos, a decisão do juiz do Trabalho Artur Ribeiro Gudwin, da 11ª vara do Trabalho de Campinas/SP, q...
01/08/22
Empresas do Paraná podem consultar pendências pelo sistema da Receita Estadual
As empresas do Paraná podem consultar pendências tributárias e saber quais pagamentos estão faltando e relacionados a qual imposto. A consulta pode ser realizada pelo portal...
29/07/22
Justiça absolve empresário acusado de sonegação de imposto
O juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida da 9ª vara Federal Criminal da SJ/MG decidiu absolver empresário acusado de praticar sonegação fiscal. Magistrado decidiu pela inex...
29/07/22
Aumenta número de pedidos de benefícios negados pelo INSS
É crescente o número de benefícios negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na última década. Segundo as informações divulgadas no Boletim Esta...